Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Constatação. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Direito. Inexistência. Pedido inicial. Abrangência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)