Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Descontos previdenciários não autorizados. Literalidade do título executivo. Reflexos do auxílio cesta alimentação sobre o 13º salário. Mero consectário da condenação. Súmula 211/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)