Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto na pendência de aclaratórios opostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - «Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2016, DJe 3/8/2016). ... (Continua)