Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro. Excludente de responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)