Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Tentativa. Ameaça. Violência doméstica. Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Alegação de ausência de comprovação do descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas. Reexame fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)