Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recorrente condenado à pena de (06) seis anos e (10) dez meses de reclusão em regime inicial fechado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento em associação criminosa vinculado ao primeiro comando da capital para comercialização ilícita de entorpecentes, armas e munições. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)