Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório demonstra que a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, expressamente consentindo que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Eventual decisão em sentido contrário de Tribunal Superior não ostenta efeito vinculante. Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Higidez e validade do ato citatório. 3. Inocorrência da alardeada prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)