Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pleito de retificação da dosimetria por meio do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Explicitação de sua abrangência também para as hipóteses em que a confissão for parcial ou qualificada, mesmo quando se trate, como aqui, de processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos quais, como se sabe, é mais difícil sondar o que levou à convicção dos jurados. Tese que, se debatida em plenário, se arguida pela defesa técnica ou se alegada pela ré em seu interrogatório admite sua aplicação (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, conquanto a ré tenha negado sua autoria em plenário, sua confissão em sede policial foi mencionada perante os jurados e utilizada pelo defensor para postular o reconhecimento da legítima defesa ou o reconhecimento da figura privilegiada do delito. Assim, é inolvidável ter havido confissão, já que, para sustentar aludida tese, foi preciso admitir a conduta imputada praticamente em sua integralidade. STJ que em similares situações, até mesmo de alegação de legítima defesa, vem prestigiando esse entendimento inclusive por meio de decisões monocráticas em agravos em recursos especiais e em habeas corpus, estes concedidos de ofício. Súmula 545/STJ que já vigorava quando do julgamento do caso. Dosimetria retificada, com a compensação da atenuante com uma das qualificadoras utilizadas na etapa intermediária. Dosimetria mantida em relação ao crime de corrupção de menores. Revisão criminal provida com fundamento no art. 621, I, CPP, em razão de afronta ao disposto no CP, art. 65, III, d, com a consequente redução da sanção aplicada à peticionária: de 17 para 15 anos de reclusão.... (Continua)