Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida. Reconhecimento da confissão e compensação integral com a reincidência. Recurso parcialmente provido... ()
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