Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios devidos ao PROCON-SP. Crédito de titularidade do próprio ente público e não de seus procuradores. Lei, Art. 55, I Complementar 93/1974. Crédito de natureza pública. Não submissão à recuperação judicial da executada. Inteligência dos arts. 1º, 2º, § 1º, e 29, caput, da Lei 6.830/1980 e do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes. Incidência da correção monetária não limitada à data do pedido de recuperação. Inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 9º, II ao caso. Descabimento da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)