Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria expressamente enfrentada, sendo, inclusive, um dos pontos centrais do julgamento. Embargante que pretende rediscutir questões já apreciadas, para obter a renovação do julgado. Escopo claramente impugnativo dos embargos. Inexistência de lacuna por suprir. Recurso temerário e abusivo. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de sanção