Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços. Fabricação e instalação de móveis planejados. Descumprimento do prazo pelo contratado. Ausência de devolução do preço pago. Ajuizamento da Ação pelos contratantes contra o prestador de serviços e a Loja Leo Madeiras, fornecedora da matéria-prima e recebedora de parte do preço. SENTENÇA de procedência em relação ao correquerido prestador de serviços e de extinção do processo, sem exame do mérito, em relação à Loja ré. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento integral do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da Loja ré pelos danos reclamados na inicial, aduzindo pedido subsidiário de incidência da verba honorária sucumbencial relativa à corré Leo Madeiras apenas sobre a parte rejeitada do pedido. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo. Circunstância que impõe a aplicação das normas previstas no CDC, que atribuem responsabilidade solidária aos Fornecedores pelos danos causados aos consumidores. Prova documental comprobatória da participação da Loja ré no negócio, já que responsável pelo fornecimento da matéria-prima e pelo recebimento e parcelamento de parte do preço. Loja ré que integra efetivamente a cadeia de consumo. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Loja ré bem configurada. Necessária observância aos limites do pedido formulado na inicial no tocante à restituição de valores, «ex vi do CPC, art. 492. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)