Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. O egrégio Tribunal Regional manteve o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide, que versa sobre plano de saúde decorrente da relação de emprego. Assim decidindo o fez em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. A pretensão veiculada na inicial refere-se ao restabelecimento do plano de saúde, cancelado pela reclamada, após a rescisão contratual. O Regional afastou a prescrição alegada pela empresa, ao fundamento de que « a ciência da lesão ocorreu apenas quando a reclamante foi dispensada sem justa causa e teve plano de saúde cortado (2016) «. Consignou, também, que a reclamatória foi proposta dentro do biênio após o término do contrato. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a actio in nata será a data na qual ocorre a interrupção do plano de saúde, em decorrência da ruptura do vínculo empregatício. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.