Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração providos para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/STJ e do CLT, art. 897-A determinar que, na parte dispositiva do acórdão recorrido, passe a constar a seguinte redação: « ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista da reclamante por contrariedade à Orientação à Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a natureza jurídica salarial dos auxílios-alimentação e refeição e, em consequência, deferir-lhe os reflexos sobre as demais parcelas salariais, observado o período imprescrito . «.... (Continua)