Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora recorrente, de exclusão do polo passivo da execução e de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Pedido de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento do preparo. Impenhorabilidade dos valores contidos em conta inferiores a 40 salários mínimos e de imóvel, por ser bem de família. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. Nulidade de intimação para integrar o polo passivo da execução. Rejeição. Agravante que se apresentou em juízo e requereu a sua exclusão do polo passivo, sendo que esse pedido foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Não há nulidade sem prejuízo. Inclusão da sócia no polo passivo da execução. Dicção do CPC, art. 110. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)