Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. A única delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é a seguinte: «Embora o autor insista que os valores apurados devem ser atualizados mediante a ferramenta calculadora cidadão, o fato é que o título exequendo tem limites na coisa julgada. E nesse espeque, o v. acórdão transitado em julgado (...) restou claro ao «determinar a observância dos critérios fixados na r. decisão da ADC 58 nos cálculos de liquidação". Ou seja, o TRT se l imita a dizer que a coisa julgada determinou a observância da tese vinculante do STF e que a pretensão de utilização da «calculadora cidadão na elaboração dos cálculos não encontraria respaldo na coisa julgada; porém, não explica por que isso ocorria no caso concreto. Assim, não há como seguir no debate sobre o mérito da controvérsia nesta Corte Superior ante a falta de demonstração do prequestionamento que permita a compreensão da controvérsia. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)