Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA.

Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Quantia constrita em conta com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833 à sociedade empresária. Precedentes. PESSOA NATURAL. Natureza alimentar da verba penhorada. Não comprovação. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Regra do CPC, art. 836, que, ademais, não se aplica à penhora de numerário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)