Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recorrente denunciado por apropriação indébita qualificada. Sentença que desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa pelo ofendido. Extinção da punibilidade do réu, com fundamento no CP, art. 107, IV. Defesa técnica que, mesmo assim, interpôs recurso de apelação. Sucumbência não evidenciada. Apelo não conhecido