Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento da repetição de indébito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Débito posterior à publicação do v. acórdão. Desnecessária a demonstração da má-fé da ré (CDC, art. 42). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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