Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio da conta bancária da beneficiária de plano de previdência privada VGBL. Sem razão. Entendimento do C. STJ de que os fundos de previdência têm caráter securitário e não integram herança. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de contraditório e mais alargado conhecimento da matéria para se verificar eventual desvirtuamento da finalidade do fundo de previdência, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)