Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Impetrante portador de úlcera de decúbito e outras comorbidades - Decisão que deferiu medida liminar para determinar o fornecimento de sessões de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) - Tratamento adjuvante que beneficia as condições de cicatrização de feridas crônicas, de difícil cicatrização - Paciente idoso que já se submeteu a diversos tratamentos, os quais não foram capazes de curar sua lesão, que perdura há 6 meses - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido, com observaçã... (Continua)