Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipótese do item 5.1 e 5.3, parte final, daquela decisão liminar, de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal - Preliminar acolhida - Manutenção da tutela antecipada concedida com base no poder geral de cautela - Anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)