Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo e extorsão majorados. art. 157, § 2º, II, V, VII e § 2º - A, I, c/c art. 70, por duas vezes, bem como no art. 158, §1º, todos c/c CP, art. 69. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Laudo pericial papiloscópico constatando digitais do réu na porta arrombada do local do crime. Desclassificação para delito de furto incabível. Crime cometido com violência e grave ameaça. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos violados. Dosimetria. Exclusão dos maus antecedentes na primeira fase em ambos os delitos. Circunstância não verificada no caso telado. Havendo pluralidade de majorantes, possibilidade de utilização como circunstância judicial em primeira fase. Regime fechado, o único cabível. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Indenização à vítima. Possibilidade de redução. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão nas penas e no valor da indenização mínima à vítima.