Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos guardas municipais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte.