Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de preclusão para que a embargada complementasse sua impugnação aos cálculos do contador não apreciada pela corte de origem. Embargos de declaração do servidor acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo em recurso especial.

«1. o CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do embargante. ... (Continua)