Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Período extraclasse. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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