Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. IPTU. Área de tombamento. Isenção tributária prevista em Lei municipal. Localização do imóvel. Conclusão do aresto recorrido baseada em prova pericial. Argumentação no sentido da imprestabilidade e insuficiência da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo repeliu expressa e motivadamente a alegação de imprestabilidade da prova pericial. ... (Continua)