Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Recorrente responde a outras ações penais por tráfico. Variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso não provido.

«1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), destacando-se a quantidade/variedade de substância entorpecente apreendida (79 gramas de crack e 18 gramas de maconha); e dados da sua vida pregressa, os quais revelam que ele responde a outras duas ações penais por tráfico, sendo que estava foragido da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, quando foi preso em flagrante. Há, portanto, adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)