Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo no processo penal. CPP, art. 798.

«I - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)