Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Perícia. Nulidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)