Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 40-A. Unidades de conservação. Delito ocorrido em reserva extrativista. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A divisão em dois grupos feita pela nova redação da Lei 9.605/1998, art. 40 em relação às «Unidades de Conservação não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. Precedente: HC 49.607, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 29/6/2006, DJ 21/8/2006. ... (Continua)