Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Recurso interposto após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)