Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)