Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Dano. Apropriação indébita contra idoso. Homologação da prisão em flagrante. Conversão em segregação preventiva. Excesso de prazo. Mera irregularidade. Custódia cautelar. Reiteração delituosa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo Juízo de primeiro grau, consiste em mera irregularidade procedimental, que não enseja o relaxamento da segregação, notadamente diante da superveniência de decisão na qual está devidamente apontada a presença dos requisitos para a custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)