Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. ISSQN/TLF dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender o valor originário da dívida, uma vez que não indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado