Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo de terceiro estranho à lide. Preliminar de gratuidade de justiça concedida apenas para este inconformismo. Terceiro que ao ser citado da demanda quedou-se inerte e não apresentou contestação. Inexistência de demonstração nos autos sobre a possibilidade de a decisão submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 996. Apelante que aduz ser o verdadeiro possuidor do imóvel, objeto da demanda, não demonstrando, no entanto, minimamente o quanto afirmado. Posse que não pode ser reconhecida. Ônus probatório que lhe incumbia. Disposição do CPC, art. 373, II. Requerimento para que seja reconhecida a usucapião do imóvel pertencente à Apelada CDHU que não pode ser conhecido. Inovação em sede recursal. Matéria sequer analisada pelo Juízo monocrático a inviabilizar a apreciação nesta sede recursal. Vedação à supressão de instância. Apelante que afirma que a usucapião do imóvel, objeto da demanda, vem sendo discutida no bojo dos autos da Ação 1000737-19.2023.8.26.0280, em trâmite perante a Comarca de Itariri/SP. Eventual direito de propriedade que deve ser analisado por aquele Juízo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)