Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada por empresa contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por suposto desrespeito à autoridade da decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 259/STJ), julgado sob o rito de recursos repetitivos e que deu origem à Súmula 166/STJ. ... ()
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