Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Nulidade da certidão de dívida ativa. Excesso de execução. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)