Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato ímprobo. Configuração. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462 e Lei 8.429/1992, 12, caput. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 23, II e CCB/2002, art. 159. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)