Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Não configuração. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)