Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 420, e/STJ, o acórdão recorrido foi publicado em 19/1/2017, tendo como data do início do prazo recursal 20/1/2017. Constata-se, todavia, que o Recurso Especial foi interposto em 13/2/2017 (fl. 425, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)