Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Invalidez. Requisitos para a concessão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) A perícia médica realizada em juízo, às fls. 77/84, revela que o autor é portador de Menisco discoide em joelho esquerdo, doença congênita. Vê-se do laudo pericial, que, após exame físico e análise dos exames apresentados pelo autor quando da realização da perícia, o perito concluiu taxativamente que encontra-se o autor capaz de desempenhar suas atividades habituais. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial (...). O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Logo, ao contrário do que sustenta o Autor, não restou provada incapacidade laborai para as atividades por ele exercidas, o que não permite a fruição do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Assim, portanto, não merece reforma a sentença em relação ao tema (...) ... (Continua)