Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fls. 366, e/STJ, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicado em 14/11/2018, tendo como data do início do prazo recursal 16/11/2018. Constata-se, todavia, que o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 12/12/2018 (fl. 368, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)