Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o recurso aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)