Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205). Concessão do benefício da tarifa social. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Novo exame do acervo fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)