Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Horas extras. Jornada de trabalho 12 X 36. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a nenhum dos artigos apontados, pois as teses defendidas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)