Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual instituído pela Lei 11.738/2008. Entendimento do STJ no sentido de que o piso nacional em questão não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, devendo o tribunal, sob análise das Leis locais, averiguar tal ocorrência. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)