Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Multa por propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Evidencia-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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