Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, por ser direito imprescritível. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2019. ... (Continua)