Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registros no cauc/siafi. Fnde. Legitimidade. Pretensão de análise de dispositivo infralegal.

«1 - As recorrentes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem demonstrarem a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)